Embargante: GILBERTO CHIAPINOTTO
ADVOGADO: Fernando Monti Chrusciel
ADVOGADO: Régis Eleno Fontana
Embargado(a): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO: José Linhares Prado Neto
ADVOGADA: Alessandra Weber Bueno Giongo
AAB/anp

D E C I S Ã O

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 707 e 751), a representação é regular (fl. 36) e desnecessário o preparo (fls. 356, 393, 509, 628, 681 e 706).
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
2.1. HORAS EXTRAS - CARGO DE GERENTE REGIONAL DE CANAIS - ART. 224, § 2º, DA CLT - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELO OFÍCIO-CIRCULAR DIRHU N° 009/88
A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do banco réu.
Opostos embargos de declaração pelo banco réu, a Turma os acolheu para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e decidir que são indevidas as horas extras na forma pleiteada pela parte autora. Eis o teor da ementa da referida decisão:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE REGIONAL DE CANAIS. ART. 224, § 2º, DA CLT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (INSTITUÍDO PELO OFÍCIO-CIRCULAR DIRHU N° 009/88). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. I. No caso dos autos, o acórdão regional identificou que a parte reclamante, quando atuou como ‘gerente de filial’ e ‘gerente nacional’, estava submetida ao regime do art. 62, II, da CLT. Entretanto, na função de ‘gerente regional de canais’, se sujeitava ao art. 224, § 2º, da CLT, no interim de 16/6/2006 a 02/01/2007. II. No entanto, ao contrário do decidido pela Corte Regional, as três ocupações, ‘gerente de filial’, ‘gerente nacional’, e ‘gerente regional de canais’ guardam fidúcia especial, de modo a enquadrá-las na interpretação restritiva, nos termos da recente jurisprudência desta Sétima Turma e da SBDI-1 desta Corte. III. Observa-se que os cargos ocupados pelo empregado como ‘gerente nacional’ e ‘gerente regional de canais’ tem hierarquia superior ao de ‘gerente-geral de agência’ e, nesse contexto, o ocupante não faz jus à percepção de horas extraordinárias. IV. Assim, devem ser providos os presentes embargos de declaração para, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e decidir que são indevidas as horas extras, na forma pleiteada pela parte reclamante. V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.” (fls. 660/661)

Opostos embargos de declaração pelo autor, a Turma os acolheu apenas para prestar esclarecimentos. 
Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que a decisão recorrida reexaminou fatos e provas sobre o seu enquadramento no art. 224, § 2º, do TST no período em que desempenhou a função de Gerente Regional de Canais. Sustenta que gerentes intermediários, enquadrados no art. 224, §2º, da CLT fazem jus à jornada de seis horas do PCS/89. Aponta contrariedade às Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Colaciona aresto para o cotejo de teses.
Registro, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte Superior tem adotado entendimento segundo o qual, a partir da nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei nº 11.496/2007, a indicação de contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial de natureza processual não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que passou a ter função exclusivamente uniformizadora sobre questão de mérito. Vale dizer, não exerce o controle da prestação jurisdicional das decisões das Turmas quanto ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
Desse modo, de acordo com o posicionamento atual da SBDI-1 desta Corte Superior, salvo em situações excepcionalíssimas – o que parece ser o caso dos autos – não se admite o recurso de embargos por contrariedade à Súmula de natureza processual.
Com efeito, no caso em exame, está consignado no acórdão prolatado pela Corte Regional o seguinte:

“Quanto ao período em que trabalhou como ‘gerente regional de canais’, a descrição das atividades da função, conquanto revele certo grau de fidúcia, não permite concluir sejam especiais a ponto de excluir o trabalhador do regime legal de duração de jornada.
Com efeito, o trabalho exigido nesse caso era de relacionamento entre a Caixa e seus agentes credenciados (por exemplo, casas lotéricas), que, além de suas atividades empresariais específicas, também desempenham, como espécie de ramificação descentralizada, atividades-disciplinadas e geridas pela Caixa Econômica Federal (loterias, recebimento de títulos, etc).
Assim é que, nesse caso, a função de confiança desempenhada pelo autor não permite incluí-lo da exceção do artigo 62, inc. II, da CLT, mas na regra dos artigos 224, §2°, e 225, desse diploma legal, estando ele; portanto, sujeito a jornada de oito horas.” (fls. 390/391)

Por sua vez, a Egrégia 7ª Turma assim se pronunciou sobre o tema:

“No caso dos autos, o acórdão regional identificou que a parte reclamante, quando atuou como ‘gerente de filial’ e ‘gerente nacional’, estava submetida ao regime do art. 62, II, da CLT. Entretanto, na função de ‘gerente regional de canais’, se subordinava ao art. 224, § 2º, da CLT, no interim de 16/6/2006 a 02/01/2007.
No entanto, ao contrário do decidido pela Corte Regional, as três ocupações, ‘gerente de filial’, ‘gerente nacional’ e ‘gerente regional de canais’ guardam fidúcia especial, de modo a enquadrá-las na interpretação restritiva, nos termos da recente jurisprudência desta Sétima Turma e da SBDI-1 desta Corte, acima transcritas.” (fls. 680/681)

Assim, a despeito das conclusões da Corte Regional sobre as provas das reais atribuições do empregado bancário, a Egrégia 7ª Turma afastou o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT quando o autor atuava como gerente regional de canais. Desse modo, entendo prudente o seguimento do recurso de embargos, por possível contrariedade à Súmula nº 102, I, do TST.
Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada possível contrariedade à Súmula nº 102, I, desta Corte, consoante o disposto no artigo 894, II, da CLT.
Intime-se o banco embargado para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 15 de setembro de 2023.

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator